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Pró Egresso em Maringá

 

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 - Pró Egresso Maringá / Direito


   Dentre as atividades desenvolvidas pela área jurídica no Programa Pró-Egresso, temos primeiramente o acompanhamento direto das condições a serem cumpridas por nossos beneficiários. Cada estagiário fica responsável por uma parcela dos beneficiários, devendo zelar pelo correto acompanhamento e fiscalização das condições impostas a cada um deles em suas penas ou benefícios, tais como o Regime Aberto, Livramento Condicional, Transação Penal, Suspensão Condicional da Pena, etc. A fiscalização realiza-se através de contatos telefônicos e/ou visitas às entidades as quais estes são enviados para realizarem serviços comunitários ou doarem cestas básicas, pela prestação de informações junto às Varas Criminais e VEP via ofício e também pelo contato direto com o próprio beneficiário, seja por carta, telefone ou pessoalmente.

    Há também os atendimentos diretos aos beneficiários e familiares, onde lhes são disponibilizados toda a assistência jurídica necessária ao correto cumprimento de suas penas e ao esclarecimento de dúvidas.

    Como parte da assistência jurídica proporcionada pelo Programa aos seus beneficiários, está a elaboração de pedidos de benefícios e outros requerimentos, como Indulto, Comutação, Progressão de Regime, Remição de Pena, Mudança de Local de Prestação, Modificação da Prestação de Serviços para Doação de Cestas Básicas, Autorização para Viagem. Entre os benefícios especificados são de maior número os pedidos de Comutação e Indulto. Além disso, alto é o número de requerimentos feitos no sentido de modificação de pena, autorização para viagem e mudança de local de prestação.

   São realizadas semanalmente pelos estagiários de Direito, deslocamentos até o Fórum ou qualquer outra repartição pública.

    Junto à Penitenciária Estadual de Maringá(PEM) acontecem as Audiências Admonitórias de Livramento Condicional, donde especificadas são as condições impostas ao sentenciado que alcançou citado benefício. Estas sempre contaram com a presença dos estagiários do Programa Pró-Egresso.

     Outro projeto também desenvolvido pela área jurídica de nosso programa, é o Pró-Cadeia. O mesmo tem por objetivo dar a assistência jurídica necessária aos presos e condenados junto às cadeias públicas de Maringá e região. Primeiramente, é realizada uma visita junto a estes locais onde é feito um levantamento daqueles condenados que possuem algum benefício a ser requerido. Após um exame do caso e verificando-se que o direito ao beneficiário realmente existe, o pedido é formulado e protocolado junto à Vara de Execuções de Maringá. Especialmente em Maringá, onde temos a PEM, o número de presos condenados junto à Cadeia Pública (9ª SDP) é relativamente pequeno, sendo assim baixo o número de pedidos formulados para eles.

A Participação da área Jurídica no programa Pró-Egresso de Maringá.

    O princípio interdisciplinar é uma exigência estrutural do saber científico imposto pela natureza totalizada deste, não admitindo monopólios, prioridades, nem exclusões de uma ou mais partes em relação ao todo.
 

   Justamente é esse mesmo princípio que rege o Programa Pró-Egresso no que diz respeito ao funcionamento de cada uma das áreas que o compõem. Neste caso de Maringá, as áreas são do Direito, da Psicologia e do Serviço Social.

   Elas se interpenetram e se apresentam de forma independente; essa é a explicação de o porquê da execução das tarefas, pelos jovens estagiários que nelas atuam, movimento esse que deve estar interligado, de forma convergente, respeitadas, porém, logicamente, os limites de capacitação técnica e abrangência de cada uma das áreas.
 

    Esta primeira abordagem sobre como atua na área jurídica em contato com as demais se faz necessária antes de ser focalizada, de forma mais precisa, a participação do Direito no Programa Pró-egresso.
Primeiramente, deve-se conhecer o que vem a ser Direito.
As definições são as mais variadas, dependendo da natureza enfocada.

    Para Celso,Jurisconsultor romano,”direito é a arte do bom e do justo (jus est ars boni est aequi)” Celso (apud NADER, 1998, p. 92). Já Hugo Grócio, jurisconsultor holandês do século XVII, considerado como pai do Direito Natural e do Direito Internacional Público “o direito é a conjunta norma ditada pela razão e sugerida pelo appetitus societatis” Hugo Grócio (apud NADER, 1998, p. 93). Por sua vez Emmanuel Kant, filósofo alemão do século XVIII, diz que: o direito é o conjunto das condições segundo as quais o arbítrio de cada um por coexistir com o arbítrio dos outros, de acordo com uma lei geral de liberdade” Kant (apud NADER,1998, p. 93). No mesmo diapasão do filósofo alemão, Rudof Von Jhering, famoso jurisconsulto alemão do século XIX diz que: “o direito é a soma das condições da existência social, no seu amplo sentido, assegurada pelo Estado através da coação” Jhering (apud NADER, 1998,p. 93).
 

    Dessa forma, ao analisarmos a evolução do direito, vemos que lê cria limites à liberdade de condutas dos indivíduos que vieram em sociedade, em prol desta, reprimindo certos tipos de comportamento que possam colocar em riscos o equilibro da convivência pacifica em sociedade.

     O Direito, como ciência, também se fraciona em diversos ramos. Dentre eles, há o Direito Penal, destinado a tutelar os bens e os interesses jurídicos de maior valor dentro da sociedade (vida, integridade física, honra e liberdade). Portanto, trata-se de um dos ramos da ciência jurídica que,com suas normas, objetiva disciplinar o comportamento dos homens, proibindo a prática de certas condutas social ou moralmente reprováveis ou, em alguns casos, ordenando determinadas formas de agir. Em um ou em outro caso, o descumprimento da ordem emanada da norma penal poderá sujeitar o infrator a uma sanção específica, a pena.
     Tal sanção possui uma finalidade mista, a pena, por sua natureza, é retributiva, tem seu aspecto moral, mas sua finalidade não é simplesmente prevenção, mas um misto de educação e correção.
Dentre suas finalidades, portanto, têm-se:

repressão;
prevenção, visando intimidar o indivíduo a transgredir a norma penal, coação psicológica; recuperação.

É nesse campo que o Programa Pró-egresso vai atuar, por meio da área jurídica. Seu funcionamento ocorre quando o atendimento da população egressa dos estabelecimentos penais em cumprimento da pena em Regime Aberto, ou decorrente da concessão de benefícios processuais como o Sursis ou Livramento Condicional, ou ainda, de sentenciados a penas alternativas, como a pena de Prestação de Serviços a Comunidade ou Doação de Cestas Básicas a entidades Beneficentes.
     Tais atividades são objetivadas por meio da atuação dos estagiários de Direito, sob a orientação do técnico da área – o advogado - , junto ao poder judiciário - Varas Criminais, Vara de Execuções Penais e Juizado Especial Criminal -, para os quais são constantemente endereçados requerimentos em favor dos beneficiários atendidos pelo Programa.

      Os pedidos e requerimentos feitos pelos estagiários de Direito podem ser:
Remição de pena : artigo 125 da Lei de Execuções Penais
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
Assim por meio do trabalho, o condenado poderá diminuir parte do tempo de condenação.

   Indulto e Comutação de pena: indulto é o ato de clemência do Poder Público (no Brasil, o Executivo –art.84, XII, da Constituição Federal) de caráter geral, concedendo o perdão a um grupo de condenados por crimes comuns ou contravenções (Brasil,1998, art. 84, XII). J´s a comutação é o indulto parcial.
     Trata-se de uma forma de atenuação da pena pelo preenchimento de alguns requisitos. Os artigos 188 e seguintes da LEP dispõem sobre o procedimento para a obtenção e requerimento dos benefícios.

    Progressão de Regime Prisional: a reforma penal havida em nosso ordenamento jurídico adotou um sistema progressivo de cumprimento de pena, que possibilita ao próprio condenado, através de seu procedimento/conduta carcerária, direcionar o ritmo de cumprimento de sua sentença com mais rigor.
Na prática, isso significa que a pena será cumprida partindo-se de um regime mais rigoroso para um menos rigoroso.

    Livramento Condicional: Libertação antecipada do condenado que, preenchidas as condições legais, presume-se socialmente recuperado.Diz o moderno doutrinador da matéria penal, Luiz Régis Prado 1999, p. (428) que:
diversamente do propugnado por parte da doutrina, não se trata de libertação antecipada, mas de um estágio do sistema penitenciário, que importa na progressiva adaptação do condenado a uma existência dentro do direito e termina por esse momento de passagem entra a prisão e a liberdade. Estando seu procedimento disciplinado nos artigos 131 e seguintes da LEP, caberá aos estagiários do Programa, e juntamente com a orientação do técnico, requere-los quando oportuno se fizer o momento e assim indicar o mérito do beneficiário Fica ainda a cargo da área jurídica, oportunizar e fiscalizar o cumprimento de penas alternativas, tais como a prestação de serviços à comunidade ou a doação de cestas básicas.
    Todavia, a par das questões eminentemente técnicas, das quais não se pode fugir, o Programa Pró-Egresso tem, antes de mais nada, um sério compromisso com a cidadania e a defesa dos direitos humanos. Como bem nos ensinou Rudolf Von Jhering, “a luta pelo direito é um dever para com a sociedade” (BOBBIO apud Jhering, 1998, p. 19).
 

    Procura-se, dessa forma, também afastar os efeitos devastadores de encarceramento junto aos egressos. Não se trata de uma tarefa fácil, mas os resultados vêm se mostrando bastante positivos, uma vez que o índice de reincidência junto aos beneficiários do Programa encontra-se bem abaixo dos indicadores nacionais.


    A defesa dos direitos humanos, garantidos na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, é uma batalha enfrentada todos os dias pelos estagiários, mas que satisfatoriamente vem sendo ganha por meio de busca da dignidade, do cumprimento da lei e da assistência oferecida a essa população marginalizada pelo peso de uma sanção penal.

    Diante disso, observa-se quão grande se torna a atuação dos estagiários estudantes de Direito, junto aos objetivos e metas do Programa, o que lhes proporciona uma relevante experiência prática, algo que dificilmente encontrariam nas salas de aula.

    No entanto, não se pode apenas se deter aos aspectos técnicos dessa atuação. Certamente, o maior benefício e experiência dos integrantes, não apenas os da área jurídica, mas das demais áreas também, é o contato mais próximo com os próprios beneficiários, a partir do conhecimento de suas vidas, de suas dificuldades e da busca por eles de valores como a dignidade, o respeito da sociedade e, principalmente, uma nova oportunidade como cidadãos.

   Outro fator influenciador positivo que impulsiona a formação acadêmica Desses estagiários trata-se da interdisciplinaridade que envolve todo o trabalho junto ao Programa Pró-Egresso. Esse intercâmbio entre as diferentes áreas de atuação, trocando conhecimentos e experiências reporta a um importante diferencial que irá refletir na vida profissional, social e política de cada cidadão.
  


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